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  • Tem documento Em vigor 2002-02-12 - Portaria 295/2002 - Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública
  • Tem documento Em vigor 2002-03-19 - Portaria 295/2002 - Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para produção de energia hidroeléctrica por pequenas centrais hidroeléctricas.

  • Não tem documento Em vigor 2002-01-23 - PORTARIA 295/2002 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Norte.

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